No Tribunal de Justiça: Órgão Especial deu procedência a pedido sobre URV encaminhado pela Assejur

 

A complementação de juros de mora da URV (de 0,5% ao mês para 1% ao mês, entre 1994 e 2001) foi autorizada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça no final de novembro de 2019. Com a decisão, houve o reconhecimento da procedência de um pedido que havia sido protocolado pela Assejur em agosto de 2018, e o direito às verbas complementares se estendeu a todo o funcionalismo remunerado pelo Poder Judiciário.

 


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