No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Órgão Especial votou anteprojeto de lei sobre progressão funcional

 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, aprovou, no dia 7 de outubro, minuta de anteprojeto de lei que permite a progressão funcional/promoção dos servidores do Judiciário fluminense a cada dois anos. O texto, que será enviado à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), atinge a Lei nº 4.620/2005, modificando o critério de evolução funcional dos servidores.

Hoje a progressão e a promoção de serventuários ocorrem com a vacância dos cargos respectivos – por evolução funcional, aposentadoria ou morte. Com a mudança, a promoção passará a ocorrer a cada dois anos, inicialmente, observados os demais critérios a serem definidos em regulamento, dentre os quais a exigência de capacitação continuada pela Escola de Administração Judiciária.

No Rio de Janeiro, existem, hoje, 645 cargos de analista judiciário e 128 de técnico de atividade judiciária vagos. Essas duas carreiras são compostas por 12 padrões remuneratórios. Com a reforma, o último padrão será alcançado pelo servidor após 22 anos de carreira.

 

Com informações do portal Conjur – 9/10/19.