No Legislativo: por maioria, deputados aprovaram mudanças nas regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos do Estado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã do dia 18 de dezembro (terça-feira), o projeto de lei nº 402/18, apresentado pelo Poder Executivo. A proposta altera a Lei nº 17.435/12, e trata da “revisão do plano de custeio do regime próprio de previdência social do Estado do Paraná”. Com as modificações, o governo pretende dispensar a contribuição patronal (do Estado) na parte relativa a aposentados e pensionistas. Além disso, o novo sistema “anistia” a dívida acumulada pelo Estado desde 2015, devido à falta de repasses.
No plenário – Após a rápida votação na CCJ, a matéria foi submetida ao plenário. Sob protestos de representantes dos servidores, os deputados aprovaram a mudança. Foram 34 votos favoráveis ao governo, 12 contrários e uma abstenção. Esse resultado coloca em risco a sustentação do pagamento de aposentadorias e pensões, e está repleto de inconstitucionalidades. A perspectiva é de discussão da matéria no âmbito do Poder Judiciário a partir de 2019.
Confira, na íntegra, o projeto de lei nº 402/18.
Atualizado às 12h37 de 18/12/18.