Bombinhas: no litoral de Santa Catarina, a taxa de preservação ambiental é regulamentada por leis municipais

 

Uma análise sobre a taxa de preservação ambiental, conforme legislações das cidades de Bombinhas e Florianópolis, em Santa Catarina, foi feita pelo advogado Daniel Pires Chirtofoli e publicada na Revista da Assejur nº 2. Em sua parte conclusiva, o artigo, denominado “A instituição da taxa de preservação ambiental: uma análise da legislação de Bombinhas e do PLC nº 1393/2015, de Florianópolis”, explica: “A partir da metodologia de pesquisa dialética, realizada sobre a revisão doutrinária e jurisprudencial […], pretendeu-se apresentar elementos para um diálogo jurídico e social acerca da instituição da TPA, temática selecionada a partir da necessidade imposta pelo protocolo do Projeto de Lei Complementar nº 1393, de 2015, do município de Florianópolis”.

 

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