Julgamento polêmico: está prevista para o dia 21 de agosto a análise de ação que questiona redução de vencimentos de servidores públicos
Está agendada para o dia 21 de agosto a retomada do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 2238. O tema foi incluído em pauta pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. Será colocada em discussão, nessa fase, a regra que permite a redução dos salários de trabalhadores do serviço público, com redução, também, das jornadas de trabalho, defendida por 19 governadores que assumiram em janeiro deste ano. A expectativa é que o julgamento se estenda por mais de uma sessão, já que o pedido é complexo, e envolve a análise de vários artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Irredutibilidade – Juridicamente, os servidores públicos têm direito à irredutibilidade de vencimentos. A desaceleração do crescimento, apontada por governadores como desculpa para a adoção de medidas restritivas, não pode afetar a prestação de serviços à sociedade. Esse princípio está diretamente ligado à preservação de garantias conferidas ao funcionalismo pela Constituição Federal.